Regulamento Interno

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Artigo 1.º

Natureza Jurídica e Sede

 

1.O Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, criado pela Portaria nº 1373/2007 de 19 de Outubro, resultante da integração, por fusão, do Hospital Júlio de Matos e do Hospital Miguel Bombarda, adiante designado por Centro Hospitalar, é um estabelecimento público do Serviço Nacional de Saúde dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2.O Centro Hospitalar rege-se pela alínea a) do n.º 1 do artigo 2º da Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, bem como pelas normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde e pelo presente regulamento interno.

3.O Centro Hospitalar possui o número de pessoa colectiva 508338476 e tem sede na Avenida do Brasil, nº 53, 1749-002 Lisboa. 

Artigo 2.º

Atribuições

 

1.O Centro Hospitalar tem como missão a prestação de cuidados especializados de psiquiatria e saúde mental a todos os cidadãos adultos, no âmbito das responsabilidades e capacidades das unidades hospitalares que o integram, de acordo com os princípios definidos na Lei nº 36/90 de 24 de Julho e no Decreto Lei nº 35/99 de 5 de Fevereiro, dando execução às orientações de política de saúde mental a nível nacional e regional, aos planos estratégicos e decisões superiormente aprovadas.

2.O Centro Hospitalar intervém de acordo com as áreas de influência e redes de referenciação, cumprindo os contratos-programa celebrados, em articulação com as demais instituições integradas na rede de prestação de cuidados de saúde.

3.O Centro Hospitalar desenvolverá ainda actividades complementares como as de ensino pós-graduado, investigação e formação, submetendo-se à regulamentação de âmbito nacional.

4.O Centro Hospitalar tem ainda como missão, assegurar a gestão dos espaços afectos ao ex- Hospital Júlio de Matos, enquanto não for criado Órgão competente ou designada outra Entidade.

  

Artigo 3º

Valores

 

No desenvolvimento da sua actividade, o Centro Hospitalar rege-se, nomeadamente, pelos seguintes valores:

a) Humanização e personalização no atendimento;

b) Respeito pela dignidade individual da cada doente;

c) Respeito pelas condições culturais e convicções filosóficas e religiosas de cada doente;

d) Direito dos doentes e familiares à informação sobre o estado de saúde, bem como a natureza e continuidade dos tratamentos;

e) Promoção da saúde mental na comunidade, com organização de respostas adequadas e articuladas com as redes dos cuidados locais de saúde e da Segurança Social, autarquias e outras estruturas comunitárias;

f) Equidade no acesso;

g) Estimulo à investigação, inovação, actualização científica e desenvolvimento pessoal, centrado nas necessidades das populações a assistir; 

h) Excelência na intervenção técnica; 

i) Eficiência na gestão dos recursos;

j) Ética profissional;

k) Promoção da multidisciplinaridade;

l) Respeito pelo ambiente e responsabilidade social.

 

Artigo 4º

Objectivos

 

Na sua actuação, o Centro Hospitalar pauta-se pela prossecução dos seguintes objectivos:

a) Prestação de cuidados de saúde humanizados, de qualidade e em tempo oportuno;

b) Aumento da eficiência e eficácia, num quadro de equilíbrio económico e financeiro sustentável;

c) Implementação e desenvolvimento de Redes de Serviços Locais de Psiquiatria e Saúde Mental, de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 35/99, designadamente nos artigos 10º e 15º;  

d) Desenvolvimento de áreas de respostas diferenciadas, de carácter regional, na prestação de cuidados de saúde mental, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto-lei 35/99;

e) Implementação de medidas visando a melhoria e humanização na prestação de cuidados aos doentes residentes e desenvolvimento de programas de reabilitação adaptados às necessidades especificas dos mesmos, com vista a promover a sua reinserção na comunidade. 

 

Capítulo II

Normas de organização interna

 

Artigo 5º

Organização Interna do Centro Hospitalar

 

1.O Centro Hospitalar organiza-se segundo um modelo de respostas diferenciadas e que, sob a orientação e responsabilidade do órgão de administração, preveja para além de estruturas operacionais de natureza assistencial no domínio da prestação de cuidados de saúde, estruturas de apoio à acção clínica e estruturas de apoio geral, próprias de cada unidade do Centro Hospitalar ou comuns.

2. Consideram-se estruturas de natureza assistencial, os serviços de acção clínica. 

3. Os serviços de acção clínica são configurados como áreas de prestação directa de cuidados, representando as linhas de produção final do Centro Hospitalar.

4. A estrutura organizacional dos serviços de acção clínica hospitalar, assenta num modelo de sectorização geodemográfica para a população definida na rede de referenciação hospitalar de psiquiatria e saúde mental e em serviços especializados de âmbito regional.

5. Os serviços de apoio à acção clínica e os serviços de apoio geral, estruturam-se verticalmente, interpondo-se de modo flexível e oportuno no fluxo de doentes que se integram naquelas linhas de produção assistencial.

Artigo 6º

Estrutura de Gestão

 

1. Numa perspectiva de gestão, o Centro Hospitalar organiza-se em centros de custo, segundo uma matriz estruturada que abrange a totalidade da sua actividade e facilite procedimentos uniformes para a repartição e imputação de custos e proveitos a todas as unidades e estruturas de agregação definidas.

2. Tendo em vista a melhoria da qualidade dos cuidados e do desempenho e a satisfação dos profissionais, o Centro Hospitalar terá ainda, com recurso à delegação de competências nos termos previstos na lei, uma gestão desconcentrada, dispondo de níveis intermédios de gestão com a competência necessária à tomada de decisões operacionais e podendo, para esse efeito, organizar-se em centros de responsabilidade. 

3. Os centros de responsabilidade, que agregarão de modo mais conveniente os centros de custo referidos no n.º 1, enquanto estruturas operacionais de gestão intermédia, terão a máxima autonomia compatível com a unidade de acção do Centro Hospitalar.

4. A gestão dos centros de responsabilidade deve ser atribuída a estruturas com natureza pluridisciplinar, responsáveis por respostas integradas de prestação de cuidados a áreas geodemográficas previamente definidas. 

5. A actividade dos centros de responsabilidade que vierem a ser criados deverá desenvolver-se de modo programado, sem prejuízo da autonomia técnica das unidades neles abrangidas e dando resposta ás suas necessidades.

6.O órgão de gestão de cada centro de responsabilidade é nomeado pelo conselho de administração, nos termos da respectiva regulamentação.

7. O mandato do órgão de gestão dos centros de responsabilidade coincide com a vigência do mandato do conselho de administração, sem prejuízo do mesmo poder ser livremente exonerado com fundamento em conveniência de serviço, por falta de observância da lei ou dos regulamentos aprovados pelo conselho de administração.

 

Artigo 7º

Competência do Órgão de Gestão dos Centros de Responsabilidade

 

1. O órgão de gestão de cada centro de responsabilidade dispõe, na sua área de actuação, das competências que lhe vierem a ser delegadas pelo conselho de administração.

2. Competirá especificamente a este órgão a organização e planeamento das actividades a desenvolver anualmente, constantes do contrato-programa a elaborar pelo conselho de administração e negociado com o Ministério da Saúde, sendo suas atribuições específicas: 

a) Preparar o plano de acção e a proposta de orçamento para cada um dos centros de custos que o constituem, em colaboração com as respectivas direcções e chefias técnicas;

b) Comparar os níveis de qualidade, produtividade e custos a alcançados, com os previstos;

c) Resolver ou propor a resolução dos problemas que impeçam que os níveis de qualidade, produtividade e custos alcancem os objectivos previstos;

d) Identificar as oportunidades para melhorar a qualidade e a produtividade e para reduzir os custos, em colaboração com as direcções e chefias técnicas.

3. Compete, ainda, a este órgão, a gestão dos recursos humanos e materiais postos à sua disposição no âmbito do referido contrato-programa.

 

Capítulo III

Órgãos

 

Artigo 8º

Órgãos

 

 1. Nos termos do Decreto-lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, são órgãos do Centro Hospitalar:

a) órgão de administração, o conselho de administração;

b) órgãos de direcção técnica, o director clínico e o enfermeiro director;

c) órgãos de apoio técnico, as comissões referidas no artigo 12º do presente regulamentam;

d) órgão de fiscalização, o fiscal único;

e) órgão de consulta, o conselho consultivo. 

 

 

Secção I

Do conselho de administração

 

Artigo9º

Nomeação, composição e competências

 

1. A nomeação, composição e competências do conselho de administração regem-se pelos artigos 5º, 6º, 8º, 9º e 10º do Decreto-lei 188/2003, de 20 de Agosto.

2. A cada um dos membros executivos poderá ser atribuída a responsabilidade de pelouros, com ou sem delegação de competências.

 

Artigo 10º

Funcionamento do conselho de administração

 

 1. O conselho de administração reúne com periodicidade semanal e sempre que convocado pelo seu presidente, ou por solicitação de dois dos seus membros ou do fiscal único.

2. As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

3. De cada reunião será elaborada acta, a aprovar na reunião seguinte, contendo o resumo das deliberações e transcrevendo as declarações de voto, se as houver.

4. A fim de facilitar a sua execução, as deliberações do conselho de administração podem igualmente ser produzidas nos documentos que as originam, sob a forma de despacho.

 

 

Secção II

Direcção técnica

 

Artigo 11º

Nomeação, composição e competências

 

1. A nomeação, composição e competências da direcção técnica são as constantes dos artigos 11º, 12º e 13º do Decreto-lei 188/2003, de 20 de Agosto.

 

 

Secção III

Das comissões de apoio técnico

 

Artigo 12º

Natureza, constituição, mandatos e funcionamento

 

1. Para actuação em matérias especializadas, o Centro Hospitalar dispõe das seguintes

comissões técnicas:

a) A Comissão de Ética;

b) A Comissão de Humanização e Qualidade de Serviços;

c) A Comissão de Controlo de Infecção Hospitalar;

d) A Comissão de Farmácia e Terapêutica;

e) A Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

f) A Comissão Cientifica e Pedagógica. 

2. Compete ao conselho de administração do Centro Hospitalar nomear os membros que integram cada uma das comissões.

3. Os mandatos dos membros dos órgãos de apoio técnico têm a duração de três anos, sem prejuízo da sua substituição, devidamente fundamentada, sempre que tal seja tido por oportuno.

4. O funcionamento de cada comissão é definido em regulamento próprio a aprovar pelo conselho de administração.

 

Artigo 13º

Comissão de Ética

 

A comissão de ética rege-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio e pelo seu regulamento.

 

Artigo 14º

Comissão de Humanização e Qualidade dos Serviços

 

A comissão de humanização e qualidade rege-se pelo disposto no despacho do Secretário de Estado da Saúde, publicado no DR II série, de 16 de Janeiro de 1993.  

 

Artigo 15º

Comissão de Controlo de Infecção Hospitalar

 

A comissão de controlo de infecção hospitalar rege-se pelas disposições estabelecidas no despacho do Director-Geral de Saúde de 23/08/96, publicado no DR, 2ª série, n.º 246, de 23 de Outubro.

 

Artigo 16º

Comissão de Farmácia e Terapêutica

 

A comissão de farmácia e terapêutica rege-se pelo disposto no Despacho n.º 1083/2004, de 17 de Janeiro.

 

Artigo 17º

Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

 

A comissão de segurança, higiene e saúde no trabalho tem as competências previstas no Decreto-Lei nº. 441/91, de 14 de Novembro e demais legislação complementar.

 

Artigo 18º

Comissão Cientifica e Pedagógica

 

Á Comissão Cientifica e Pedagógica compete:

1. Promover a coordenação e o desenvolvimento técnico pedagógico das diferentes carreiras profissionais existentes no Centro Hospitalar.

2. Dar resposta às necessidades geradas pelos diversos estagiários, desde que enquadradas na missão do Centro Hospitalar e sem prejuízo da prestação de cuidados de saúde.

3. Organização e gestão cientifico pedagógica de programas de desenvolvimento profissional e de investigação em curso no Centro Hospitalar.

3. Analisar e propor a celebração de protocolos com outras instituições cientifico pedagógicas. 

 

Secção IV

Do fiscal único

 

Artigo 19º

Fiscal único 

 

A natureza, a duração do mandato e o regime de exercício de funções, bem como as competências do fiscal único, são as previstas no Decreto-lei 188/2003, de 20 de Agosto.

 

Secção V

Do conselho consultivo

 

Artigo 20º

Natureza, composição, funcionamento e mandato

 

O conselho consultivo é o órgão de consulta do Centro Hospitalar, com a composição, competências, modo de funcionamento e duração do mandato dos respectivos membros que constam dos artigos 16º, 17º e 18º do Decreto Lei 188/2003, de 20 de Agosto.

 

Capítulo IV

Serviços e sua Organização

 

Artigo 21º

Serviços

 

Integram a estrutura organizativa do Centro Hospitalar os seguintes:

a) serviços de acção clínica;

b) serviços de apoio à acção clínica;

c) serviços de apoio geral;

d) serviços de assessoria técnica ao conselho de administração.

 

Secção I

Dos serviços de acção clínica

 

Artigo 22º

Estrutura e localização

 

1. Os serviços de acção clínica organizam-se em serviços e unidades funcionais.

2. O serviço é a unidade básica da organização. 

3. As unidades funcionais são agregações especializadas de recursos humanos e tecnológicos, integradas em serviços ou partilhadas por distintos serviços. 

4. Os serviços dispõem de um director e as unidades funcionais de um coordenador, nomeados pelo conselho de administração.

5. A localização dos serviços em cada uma das unidades hospitalares e em estruturas na comunidade, que compõem o Centro Hospitalar será objecto de deliberação do Conselho de Administração.

 

Artigo 23º

Serviços

 

1. O Centro Hospitalar dispõe dos seguintes serviços: 

a) seis Serviços Locais Sectorizados de Psiquiatria e Saúde Mental, correspondendo a áreas geodemográficas específicas, constituídos por equipas multidisciplinares com o objectivo de prestar cuidados globais à população adulta residente nessas áreas, designadamente internamento, em clínicas de agudos e programas em consulta externa, hospital de dia, área de dia, apoio comunitário e intervenções reabilitativas psicossociais; 

b) dois Serviços de Doentes Residentes, um em cada unidade hospitalar, com equipas multidisciplinares, destinados a prestar cuidados assistenciais aos doentes de evolução prolongada institucionalizados e a desenvolver programas de reabilitação adaptados às necessidades destes doentes, com vista à sua reinserção na comunidade;

c) um Serviço de Reabilitação Psicossocial, com equipas multidisciplinares, constituído por Unidades de Convalescença, Unidades de Treino de Autonomia, Unidades Residenciais de  Vida Apoiada e Autónoma, Oficinas e Ateliers de Reabilitação, Grupo de Teatro Terapêutico e de Estruturas de Formação Profissional e Fomento da empregabilidade; destinado a prevenir a institucionalização e cronicidade de novos doentes mentais de evolução prolongada e a fomentar programas de desinstitucionalização;

d) Um Serviço de Psiquiatria Forense, dispondo de uma equipa multidisciplinar, constituído por uma Unidade de Internamento, para tratamento e reabilitação de doentes inimputáveis da zona sul do país, referenciados pelo Ministério da Justiça; e um Gabinete Coordenador das Perícias Médico-Legais correspondentes à área assistencial do Centro Hospitalar; 

e) Um Serviço de Psiquiatria Geriátrica, com equipa multidisciplinar, destinado a prestar cuidados diferenciados, designadamente Consultas Externas, intervenções psicoterapeuticas em Área de Dia e Internamento de Curta Duração, a doentes agudos com mais de 65 anos, residentes na área assistencial do Centro Hospitalar;

g) Um Serviço de Intervenções Especiais, com Unidades de tratamento destinadas a doentes com comorbilidades e outras patologias que exijam intervenções psiquiátricas diferenciadas. 

 

Artigo 24º

Serviços Locais Sectorizados de Psiquiatria e Saúde Mental

 

1. A assistência de Psiquiatria e Saúde Mental prestada pelo Centro Hospitalar, repartida pelos seis Serviços Locais Sectorizados de Psiquiatria e Saúde Mental, referidos no nº 1 do art. 23, deverá corresponder a áreas geodemográficas homogéneas, com uma média populacional de 250.000 habitantes, competindo a cada um dos serviços, a responsabilidade das acções de prevenção primária, diagnóstico, tratamento ambulatório, hospitalização, prevenção secundária e terciária, reintegração psicossocial e apoio comunitário.

2. De acordo com as características de cada área abrangida, os serviços exercem a sua acção centrada na comunidade, através de consultas externas, apoio domiciliário, unidades e dia e hospitais de dia, em articulação com os Centros de Saúde do respectivo sector geodemográfico, Segurança Social, Autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras. Para efeitos de internamento de doentes agudos, os serviços dispõem de clínicas com um número de camas adequado às necessidades, tendo em vista as diversas modalidades de internamento, de acordo com a Lei de Saúde Mental.

3. Para efeitos de reabilitação e reintegração social de doentes mais incapacitados, com múltiplos internamentos e em risco de institucionalização, cada Serviço Sectorial coordena-se com o Serviço de Reabilitação Psicossocial.

4. Os Recursos Humanos afectos a cada Serviço Local organizam-se em equipas multidisciplinares que incluem médicos especialistas em psiquiatria, enfermeiros com formação em psiquiatria e saúde mental, psicólogos, assistentes sociais, pessoal administrativo e auxiliar e outros técnicos. A composição de cada equipa deve ser adequada às necessidades do serviço, atendendo aos ratios convencionados e às propostas de planeamento contratualizadas.

5. A nomeação do director de cada Serviço faz-se nos termos do nº2 do artigo 20º do Decreto-lei 188/2003, de 20 de Agosto. 

 

Artigo 25º

Alterações dos Serviços

 

 O número de Serviços Sectorizados, de doentes residentes e de Residências de Reabilitação, referidos nas alíneas a), b), e c) do ponto nº 1 do artigo 23, pode sofrer alterações, conforme a legislação em vigor, designadamente o artigo 3º da Lei 36/98 e os artigos 11 e 16 do Decreto-lei 35/99, com a extinção e /ou a concentração de alguns destes serviços, de acordo com os processos de desinstitucionalização e com a abertura de Serviços Locais de Saúde Mental nos Hospitais Gerais.  

 

Secção II

Dos serviços de apoio à acção clínica 

 

Artigo 26º

Enumeração 

 

São serviços e unidades de apoio á acção clínica: 

a) Unidade Cínica de Apoio; 

b) Serviço de Psicologia e Psicoterapias; 

c) Serviço Farmacêutico;

d) Unidade de Patologia Clínica;

e) Unidade de Neurofisiologia;

f) Unidade de Radiologia.

Artigo 27º

Unidade Cínica de Apoio

 

Á Unidade Clínica de Apoio compete prestar cuidados integrados aos doentes internados no Centro Hospitalar nas valências de clínica geral, medicina interna, neurologia, endocrinologia e estomatologia.

 

Artigo 28º

Serviço de Psicologia e Psicoterapias

 

1. Ao Serviço de Psicologia e Psicoterapias compete proceder à avaliação, diagnóstico e aconselhamento psicológico bem como implementar e desenvolver programas de intervenção psicoterapeuta diferenciados.

2. O Serviço de Psicologia e Psicoterapias é coordenado por um psicólogo clínico.

  

Artigo 29º

Serviço Farmacêutico

 

1. Ao Serviço Farmacêutico compete:

a) a distribuição dos produtos farmacêuticos aos serviços assistenciais, instalados nas Unidades Hospitalares;

b) controlar o doseamento de medicamentos, verificando a posologia e o tempo de toma e comparando-os com indicadores de serviços equivalentes de outros hospitais;

c) gerir a farmácia hospitalar, assegurando a gestão e conservação de existências, o controlo de stocks mínimos e de garantia, a encomenda, recepção e armazenamento de medicamentos;

d) promover a informação interna periódica sobre consumo de medicamentos, a melhoria da qualidade e segurança do circuito do medicamento, prevenindo erros de prescrição, administração e registo;

e) organizar e manter os registos administrativos, contabilísticos e estatísticos regulamentares;

f) contribuir para uma gestão racional do uso do medicamento;

g) colaborar na investigação e no ensino das suas áreas específicas, designadamente através da participação em ensaios clínicos autorizados no Centro Hospitalar e na preparação e aperfeiçoamento dos profissionais;

h) participar em comissões técnicas ou grupos de trabalho no domínio do medicamento ou de outros produtos farmacêuticos.

2. A coordenação técnica deste Serviço é assegurada por um Farmacêutico.

 

Artigo 30º

Unidade de Patologia Clínica

 

1. A Unidadede Patologia Clínica assegura os exames laboratoriais aos utentes do Centro Hospitalar, bem como a solicitações externas.

2. A Unidade é coordenada por um médico especializado em Patologia Clínica.

 

Artigo 31º

Unidade de Neurofisiologia

 

A Unidade de Neurofisiologia assegura a realização de exames de electrofiosologia, de electroconvulsivoterapia e de realidade virtual aos utentes do Centro Hospitalar, bem como a solicitações externas.

 

Artigo 32º

Unidadede Radiologia

 

1. A Unidadede Radiologia assegura a realização de exames radiológicos, de acordo com a capacidade do seu equipamento técnico, aos utentes do Centro Hospitalar, bem como a solicitações externas.

2. A Unidade é coordenada por um médico especializado em Radiologia.

 

Secção III

Dos serviços de apoio geral

 

Artigo 33º

Enumeração

 

São serviços de apoio geral os seguintes:

a) Serviço de Gestão de Doentes;

b) Serviço Financeiro;

c) Serviço de Gestão de Recursos Humanos;

d) Serviço de Aprovisionamento;

e) Serviço de Alimentação e Dietética;

f) Serviço de Gestão Hoteleira;

f) Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação;

g) Serviço de Instalações e Equipamentos;

h) Gabinete Jurídico e de Contencioso;

h) Assistência espiritual.

Artigo 34º

Serviço de Gestão de Doentes 

 

1. Compete ao serviço de gestão de doentes:

a) efectuar todos os registos e actos administrativos relativos ao percurso do doente nos serviços do Centro Hospitalar, desde o momento da sua entrada até ao momento da saída e, consequentemente, da preparação da emissão da facturação;

b) organizar e manter o sistema de informação externa sobre o estado clínico dos doentes, incluindo os casos de óbito;

c) assegurar o processamento da informação relativamente aos Grupos de Diagnóstico Homogéneos (GDHs);

d) organizar e manter o arquivo activo e inactivo dos processos individuais dos utentes;

e) uniformizar os procedimentos de registo e o sistema de informação comuns às duas unidades hospitalares que integram o Centro Hospitalar;

f) elaborar a estatística do movimento de doentes e actos clínicos realizados, de acordo com as normas em vigor;

g) praticar os actos administrativos necessários á realização dos meios complementares de diagnostico e terapêutica aos doentes, quer sejam efectuados no Centro Hospitalar ou no exterior;

h) Gerir os recursos humanos afectos a este serviço bem como os que desempenham funções de secretariado clínico. 

2. O serviço de gestão de doentes inclui o núcleo administrativo do gabinete de Psiquiatria Forense. 

 

Artigo 35º

Serviço Financeiro

 

1. No Centro Hospitalar existe um serviço financeiro que engloba as áreas de contabilidade, gestão financeira e planeamento e gestão orçamental.

2. A área de contabilidade compreende a contabilidade geral e a contabilidade analítica.

3. Compete á área da contabilidade geral aglutinar e controlar toda a informação produzida nas diversas áreas do Centro Hospitalar e proceder ao seu registo contabilístico tendo por base as seguintes funções: conferência de facturas de fornecedores, controlo de stocks, controlo e registo do imobilizado, contas correntes de fornecedores, controlo e facturação a clientes, contas correntes de clientes e controlo de vencimentos.

4. Compete á área de contabilidade analítica implementar, em articulação com a contabilidade geral e com o gabinete de informação para a gestão, um sistema de informação de gestão de custos e proveitos dos diversos centros de resultado, em especial os de produção.

5. À área de gestão financeira compete fundamentar as decisões de financiamento e de gestão das disponibilidades do Centro Hospitalar integrando a tesouraria.

6. À área de planeamento e gestão orçamental compete coordenar e controlar a execução dos planos e orçamentos de exploração e de investimento anuais e plurianuais do Centro Hospitalar, bem como controlar a sua execução orçamental.

7. Compete ao serviço financeiro propor o procedimento de cobrança contenciosa de créditos, quando esgotados os procedimentos normais de cobrança, e fornecer ao gabinete jurídico e de contencioso os documentos necessários à instrução dos respectivos processos.

8. É da competência do serviço financeiro proceder à abertura de centros de custo, códigos de contas, bem como à codificação de clientes e fornecedores.

 

Artigo 36º

Serviço de Gestão de Recursos Humanos

 

1. Compete ao serviço de gestão de recursos humanos:

a) participar no planeamento das necessidades de recursos humanos;

b) preparar os dados necessários ao funcionamento do sistema de informação para a gestão de pessoal;

c) praticar todos os actos referentes à mobilidade dos recursos humanos do Centro Hospitalar em qualquer das formas legalmente previstas;

d) propor, de acordo com o planeamento estabelecido, a abertura de concursos, bem como o seu acompanhamento processual apoiando os respectivos júris;

e) organizar e manter os processos individuais do pessoal, o arquivo central desses processos e a base de dados de recursos humanos, em coordenação com os órgãos competentes da administração pública;

f) manter actualizado o registo da imputação da carga horária semanal dos profissionais aos diferentes centros de custo e de actividades do Centro Hospitalar;

g) proceder ao registo e controlo das faltas e licenças; 

h) proceder aos registos necessários ao processamento dos vencimentos do pessoal, bem como dos respectivos descontos;

i) proceder à elaboração de contratos de trabalho, sua renovação e cessação, bem como proceder à inscrição dos trabalhadores em qualquer serviço ou organismo do Estado; 

i) instruir e encaminhar os processos respeitantes ás regalias sociais de que sejam beneficiários os funcionários e agentes do Centro Hospitalar e os seus familiares;

j) assegurar a uniformidade de critérios na aplicação das leis e regulamentos relativas ás condições de trabalho, através de informação genérica ou pontual dirigida aos serviços ou unidades funcionais;

k) elaborar e publicitar a lista de antiguidade dos funcionários públicos da instituição;

l) Dar parecer e praticar todos os actos administrativos referentes a acumulação de funções e aposentações;

m) elaborar o balanço social do Centro Hospitalar;

n) organizar e manter actualizado o serviço de documentação e expediente.

o) propor, implementar e acompanhar a política de formação do Centro Hospitalar;

p) garantir o funcionamento e cumprimento do processo inerente à avaliação de desempenho;

q) acompanhar e assegurar o funcionamento da higiene, saúde e segurança no trabalho, na sua vertente preventiva e curativa;

r) proceder à organização processual dos acidentes em serviço e respectivo registo informático.

2. Em cada uma das unidades hospitalares que integram o Centro Hospitalar existe um núcleo local que garante o atendimento aos funcionários dessa unidade.

 

Artigo37º

Serviço de Aprovisionamento

 

1. No Centro Hospitalar existe um serviço de Aprovisionamento que engloba as áreas de gestão de compras, gestão de stocks e armazém.

2. Compete à área de gestão de compras:

 a) assegurar as aquisições de todos os bens, serviços e empreitadas necessários ao funcionamento do Centro Hospitalar;

b) desenvolver todos os processos de negociação conducentes à compra, de forma a estabelecer as melhores condições de aquisição para o Centro Hospitalar;

c) definir políticas e estratégias de compras para as diversas categorias de produtos;

d) identificar de forma sistemática todas as oportunidades de redução de custos e assegurar a sua implementação;

e) atribuir nomenclaturas e codificar os artigos de consumo assegurando a sua actualização;

f) emitir notas de encomenda e produzir os ficheiros de consumo para integração no serviço financeiro;

g) articular com o serviço financeiro a manutenção actualizada dos códigos de centros de custo e das contas do plano de contas e garantir o fecho do mês;

h) articular com a área de gestão de stokcs e armazém uma correcta política de reaprovisionamento;

i) determinar o volume de encomendas e o plano de entregas tendo em conta os consumos, stocks e condições dos fornecedores, de forma a garantir as quantidades de materiais necessários atempadamente ao bom funcionamento dos serviços.

3. A aquisição de bens e serviços e a contratação de empreitadas pelo Centro Hospitalar regem-se pelas normas de direito público, sem prejuízo da aplicação do regime do direito comunitário, com observância dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas.

4.À área de Gestão de Stocks, compete: 

a) implementar uma adequada política de gestão administrativa e económica de stocks;

b) estabelecer circuitos adequados de distribuição interna, reposição e devolução, com os serviços utilizadores;

c) proceder a revisões periódicas dos níveis dos serviços bem como perfis de consumo;

d) colaborar na revisão contínua do mestre de artigos;

e) articular e aferir com o serviço de gestão de compras uma correcta política de reaprovisionamento;

      5. Compete à área de gestão de armazéns:

a) organizar e manter os processos de armazenagem;

b) assegurar o funcionamento de um armazém avançado no Centro Hospitalar;

c) proceder à recepção, conferência quantitativa e qualitativa e distribuição dos artigos de consumo pelos serviços utilizadores;

d) zelar pela arrumação física e segurança dos bens, por classes de artigos;

e) realizar o inventário anual no armazém central e avançado, bem como proceder a contagens periódicas e aleatórias;

f) proceder com regularidade ao levantamento de artigos sem movimento e registar e identificar artigos fora do prazo de validade.

 

Artigo 38º

Serviço de Alimentação e Dietética

 

1.Ao Serviço de Alimentação e Dietética compete supervisionar o processo de confecção, distribuição e administração da alimentação em geral, bem como da alimentação especialmente prescrita pelo médico assistente do doente.

2. Desenvolver as actividades necessárias para garantir o fornecimento de alimentação adaptada ás necessidades dos doentes e de pessoal.

  

Artigo 39º

Serviço de Gestão Hoteleira

 

1. Compete ao serviço de gestão hoteleira:

a) assegurar a uniformidade de procedimentos a nível do Centro Hospitalar, racionalizar recursos e

propor a definição de uma política comum nesta área;

b) Assegurar o planeamento, a organização, e o controlo das actividades afectas aos sectores de: alimentação, tratamento de roupa, limpeza das instalações, tratamento de resíduos, serviços gerais incluindo a gestão dos auxiliares de acção médica, zonas exteriores, morgue, parqueamento, apoio e vigilância;

c) Manter registo estatístico das actividades desenvolvidas pelo serviço que permita imputar aos serviços utilizadores as despesas e os consumos gerados nas respectivas áreas.

 

Artigo 40º

Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação

 

1. O Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação dispõe de um coordenador, que garante a uniformidade de procedimentos nas duas unidades hospitalares.

2. Compete ao Serviço de Sistemas e Tecnologias de Informação:

a) Orientar e coordenar o planeamento dos sistemas de informação do Centro Hospitalar;

b) Programar, executar e apoiar os utilizadores na exploração das aplicações informáticas e das tecnologias de informação do Centro Hospitalar;

c) Dirigir as actividades inerentes à gestão da informação e controlar os prazos de execução dos projectos, em articulação com as unidades e serviços envolvidos;

d) Definir a infra-estrutura de suporte à implementação da estratégia de informação a utilizar no Centro Hospitalar;

e) Garantir a operacionalidade, manutenção e segurança dos equipamentos, suportes lógicos e rede de dados instalados nos hospitais do Centro Hospitalar, bem como a ligação à rede de informação da saúde, definindo as respectivas normas de aquisição, disponibilização e acesso por parte dos diferentes tipos de utilizadores;

f) Dinamizar e promover acções de formação aos utilizadores de forma a contribuir para uma utilização mais eficiente dos recursos dos Sistemas e Tecnologias de Informação. 

 

Artigo 41º

Serviço de Instalações e Equipamentos 

 

1. O serviço de instalações e equipamentos dispõe de um coordenador e de dois responsáveis, um por cada unidade hospitalar que integra o Centro Hospitalar.

2. Compete, designadamente, ao coordenador do serviço de instalações e equipamentos assegurar uniformidade nos procedimentos, racionalizar recursos e propor a definição de uma política comum nesta área a nível do Centro Hospitalar.

3. Compete ao serviço de instalações e equipamentos:

b) programar, executar e acompanhar a execução de obras de construção, adaptação ou demolição de edifícios e de instalações técnicas especiais;

c) avaliar os projectos técnicos necessários à sua actividade;

d) organizar e manter o arquivo técnico dos edifícios, das instalações técnicas especiais e do equipamento geral e médico;

e) elaborar e difundir os manuais de procedimentos para utilização das instalações técnicas especiais e equipamento, de acordo com as regras de segurança e qualidade aplicáveis e as instruções dos fornecedores;

g) assegurar as actividades necessárias ao bom funcionamento e manutenção dos sistemas de apoio de emergência e colaborar no planeamento da sua substituição ou reforço;

i) dotar o Centro Hospitalar de um sistema de transportes adequado ás necessidades dos utentes e dos funcionários e proceder à sua manutenção e renovação; 

j) manter registo estatístico das actividades desenvolvidas pelo serviço que permita imputar aos serviços utilizadores as despesas e consumos gerados nas respectivas áreas.

 

Artigo 42º

Gabinete Jurídico e de Contencioso

 

Compete ao Gabinete Jurídico e de Contencioso apoiar juridicamente o Centro Hospitalar e, designadamente:

a) emitir pareceres e informações sobre as questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo órgão de administração do Centro Hospitalar;

b) elaborar os processos de contencioso e assegurar o patrocínio judiciário dos processos em que o Centro Hospitalar seja parte.

 

Secção IV

Dos Serviços de Assessoria Técnica ao Conselho de Administração

 

Artigo 43º

Enumeração e funcionamento 

 

 

1. O conselho de administração do Centro Hospitalar conta com os seguintes serviços de assessoria técnica:

a) Gabinete de Informação para a Gestão; 

b) Gabinete do Utente; 

c) Gabinete da Qualidade.

2. O funcionamento de cada unidade é definido em regulamento próprio, a aprovar pelo Conselho de Administração.

 

Artigo 44º

Gabinete de Informação para a Gestão

 

Compete ao Gabinete de Informação para a Gestão: 

a) elaborar a estatística global do Centro Hospitalar e assegurar, neste âmbito, um sistema de informação adaptado ás suas necessidades;

b) preparar os documentos e sistematizar a informação necessária à elaboração do processo de contratualização interna e externa;

c) acompanhar a execução dos orçamentos-programa;

d) colaborar com serviços e unidades funcionais na elaboração dos relatórios e planos de actividade anuais;

e) Efectuar análise periódica da evolução dos principais indicadores de gestão e formular recomendações sobre os desvios detectados, face ao orçamento aprovado;

f) Acompanhar o processo de facturação a clientes; 

g) Colaborar com os órgãos de gestão dos centros de responsabilidade na elaboração dos estudos de viabilidade financeira.

 

Artigo 45º

Gabinete do Utente 

 

1.Ao gabinete do utente compete:

a) Garantir e promover os mecanismos de participação e informação dos utentes no respeito pelos seus direitos e deveres;

b) Garantir o cumprimento das disposições legais em vigor, designadamente a recepção, analise e encaminhamento das sugestões, queixas e reclamações apresentadas pelos utentes e pelo público em geral.

 

Artigo 46º

Gabinete da Qualidade 

 

1.Ao gabinete da qualidade compete:

a) propor a política geral da qualidade;

b) promover a gestão da qualidade aplicada a toda a cadeia de valores;

c) promover o desenvolvimento de projectos de qualidade, de carácter transversal a todos os serviços hospitalares;

d) fomentar o desenvolvimento de uma cultura de garantia da qualidade e de segurança dos doentes e dos profissionais;

e) sugerir medidas que considere oportunas para a formação no âmbito da qualidade;

f) apresentar sugestões e recomendações relativamente ao plano de emergência externa e interna e a necessidade da sua permanente actualização.

2. O gabinete articula a sua actividade com a da comissão de humanização e qualidade de serviços.

 

Capitulo V

Disposições Finais

 

Artigo 47º

Confidencialidade 

 

O Centro Hospitalar definirá uma política de confidencialidade para assegurar a protecção dos dados e a informação relativa a doentes e colaboradores, em conformidade com as Leis nº 67/98, de 26 de Outubro e 12/2005, de 26 de Janeiro.

 

Artigo 48º

Remissões 

 

As remissões para os diplomas legais e regulamentares feitas no presente regulamentam Considerar-se-ão efectuadas para aqueles que venham a regular, no todo ou em parte, as matérias em causa.

 

Artigo 49º

Regulamentação Complementar 

 

1. Compete ao conselho de administração a regulamentação e a definição de normas complementares ou interpretativas para aplicação do presente regulamento.

2. Compete ao conselho de administração concentrar os diferentes serviços ou unidades previstos no presente regulamento desde que tal não colida com o planeamento regional aprovado pela tutela.

 

Lisboa, 18 de Junho de 2008

 

O Conselho de Administração

 
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